Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Previnam-se. A ANPD multará conforme o faturamento.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - (https://www.tjsp.jus.br/Processos)
Processo Digital nº 1080233-94.2019.8.26.0100
Fonte: Aquântica Contabilidade
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